Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 4/TST.CSJT.GP.CGJT, de 23 de janeiro de 2025
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 4/TST.CSJT.GP.CGJT, de 23 de janeiro de 2025
Dispõe sobre os procedimentos que visam comunicar à Advocacia-Geral da União (AGU) nos casos de identificação de conduta culposa do empregador em acidente de trabalho e doenças ocupacionais.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/244457Se réfère à
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil); CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 4/TST.CSJT.GP.CGJT, de 23 de janeiro de 2025. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 4149, p. 1-2, 24 jan. 2025.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil); CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 4/TST.CSJT.GP.CGJT, de 23 de janeiro de 2025. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 4, p. 2-3, 31 jan. 2025.
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