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    Edital

    Edital IRDR-1000907-30.2023.5.00.0000, de 29 de agosto de 2024

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 2 set. 2024
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    PDF (98Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat12011

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    Edital

    Edital IRDR-1000907-30.2023.5.00.0000, de 29 de agosto de 2024

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 2 set. 2024
    PDF (98Kb)

    Informa prazo para manifestação das partes dos processos paradigmas, pessoas, órgãos e entidades com interesse na questão de direito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. IRDR-1000907-30.2023.5.00.0000, no qual se discute a "a recusa arbitrária do sindicato empresarial ou membro da categoria econômica para participar do processo de negociação coletiva trabalhista viola a boa-fé objetiva e tem por consequência a configuração do comum acordo tácito para a instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica?"; bem como dispõe sobre a requisição de adminissão no feito na condição de amicus curiae.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/237614
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Edital IRDR-1000907-30.2023.5.00.0000, de 29 de agosto de 2024. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 4049, p. 173, 2 set. 2024.
    Assunto
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Recusa ; Negociação coletiva de trabalho ; Sindicato ; Categoria econômica ; Manifestação ; Requisição
    amicus curiae
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat12011

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