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Edital IRDR-1000907-30.2023.5.00.0000, de 29 de agosto de 2024
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Edital IRDR-1000907-30.2023.5.00.0000, de 29 de agosto de 2024
Informa prazo para manifestação das partes dos processos paradigmas, pessoas, órgãos e entidades com interesse na questão de direito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. IRDR-1000907-30.2023.5.00.0000, no qual se discute a "a recusa arbitrária do sindicato empresarial ou membro da categoria econômica para participar do processo de negociação coletiva trabalhista viola a boa-fé objetiva e tem por consequência a configuração do comum acordo tácito para a instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica?"; bem como dispõe sobre a requisição de adminissão no feito na condição de amicus curiae.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/237614Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Edital IRDR-1000907-30.2023.5.00.0000, de 29 de agosto de 2024. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 4049, p. 173, 2 set. 2024.See also
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