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https://hdl.handle.net/20.500.12178/236310

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Table of contents

Por um direito do trabalho de segunda geração: trabalhador integral e direito do trabalho integral -- Aplicação da lei no tempo: alcance temporal da Lei n. 13.467/17 -- A regra da prevalência do negociado sobre o legislado: rumo à mutação genética do direito do trabalho no Brasil -- Acesso à justiça -- Acesso à justiça e controle de convencionalidade da Lei n. 13.467/17 -- Gratuidade da justiça -- Petição inicial. Indicação do valor dos pedidos -- Concessão de prazo para emenda da petição inicial visando à indicação do valor dos pedidos -- Arquivamento do processo e custas processuais -- Pagamento das custas como condição para o acesso à justiça -- Exceção de incompetência -- Honorários advocatícios de sucumbência e contratuais -- Honorários periciais e justiça gratuita. Valor dos honorários -- Acerto rescisório. Multa moratória. Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço e prazo para acerto rescisório -- Correção monetária. IPCA-E. TRD. Coisa julgada inconstitucional -- Prescrição intercorrente -- Produção antecipada de provas -- Execução de ofício das decisões proferidas pela justiça do trabalho -- Sindicatos e sucumbência nas ações coletivas -- Greve política -- O direito fundamental à reparação de danos existenciais -- Os princípios do direito processual do trabalho como parâmetros para a definição dos eventuais reflexos do Código de processo civil de 2015 no direito processual do trabalho e para a análise crítica da reforma trabalhista -- Contrato de trabalho intermitente. Contrato de trabalho intermitente e submissão de alguém à condição análoga à de escravo

Subject

Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ; Direito do trabalho, Brasil ; Acesso à justiça, legislação, alteração, Brasil ; Assistência judiciária, legislação, alteração, Brasil ; Honorários advocatícios, legislação, alteração, Brasil ; Processo trabalhista, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil ; Trabalho intermitente, Brasil