Artigo de periódico
O contrato de trabalho intermitente: um empregado sem trabalho e sem direitos sociais na pauta do Supremo Tribunal Federal
Artigo de periódico
O contrato de trabalho intermitente: um empregado sem trabalho e sem direitos sociais na pauta do Supremo Tribunal Federal
[por] A figura do contrato de trabalho intermitente, aprovada pelo Congresso Nacional em 2017 (Lei 13.467), encontra-se atualmente sob escrutínio do STF, que terá que julgar a ação direita de inconstitucionalidade (ADI) 5.826. O objetivo desse artigo é analisar os principais aspectos dessa modalidade contratual, tendo como parâmetro o grau de proteção ao emprego que ela estabelece e estimando o seu impacto sobre o mercado de trabalho. Como a legislação é muito recente no Brasil e se encontra sob contestação, para entender seus possíveis desdobramentos futuros, recorremos à comparação com outros quatro países onde legislações semelhantes já existem há mais tempo: Portugal, Espanha, Itália e Reino Unido. [eng] The law that created the intermittent work contract, approved by the National Congress in 2017 (Law 13,467), is currently under scrutiny by the Supreme Court (STF), which will have to decide whether it fits in the constitution or not. The aim of this article is to examine the main aspects of this type of contract, taking as a parameter the degree of employment protection it establishes and estimating its impact on the labor market. As the legislation is very recent in Brazil and is under challenge, in order to understand its possible future developments, we compare it with four other countries where similar legislation have been in place for longer: Portugal, Spain, Italy and the United Kingdom.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/236022Notas de conteúdo
O contrato de trabalho intermitente e figuras afins em outros países -- Contrato intermitente e mercado de trabalho -- A reforma trabalhista e o contrato de trabalho intermitente no Brasil -- O contrato de trabalho intermitente e sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal FederalIn
Faz referência a
Fonte
CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa; COMIN, Alvaro Augusto. O contrato de trabalho intermitente: um empregado sem trabalho e sem direitos sociais na pauta do Supremo Tribunal Federal = The intermittent employment contract: an employee without work and without social rights on the agenda of the Federal Supreme Court. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 50, n. 234, p. 211-223, mar./abr. 2024.Veja também
-
As desigualdades sociais e as novas relações de trabalho: contrato de trabalho intermitente: Brasil, Portugal e Itália
[por] A Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, inseriu mudanças estruturais nas relações de emprego das quais se destaca a criação de um novo tipo de contrato empregatício até então inexistente na legislação brasileira: o contrato de trabalho “intermitente”. Este tipo contrato caracteriza-se por ter jornada e ... -
Constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal à luz dos conceitos de trabalho digno e trabalho decente
[por] Analisa o julgamento conjunto das ADIs 5826, 6154 e 5829, no qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos dispositivos que regulamentam o contrato de trabalho intermitente, inserido na CLT pela Lei 13.467/2017. Para tanto, utiliza como referencial teórico os conceitos de trabalho digno e ... -
Reforma trabalhista: da possibilidade de retrocesso da garantia ao meio ambiente do trabalho nos contratos intermitentes
[por] Versa sobre os contratos intermitentes introduzidos na legislação brasileira pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e as suas influências diretas no meio ambiente do trabalho. Aborda a modalidade de contrato de trabalho intermitente no Brasil e a título exemplificativo trará as concepções desta modalidade de ... -
O contrato de trabalho intermitente e seu impacto na relação de emprego
[por] A introdução do contrato de trabalho intermitente na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467/2017 gera impactos na dogmática do Direito do Trabalho, nos direitos e garantias dos trabalhadores e no mercado de trabalho. Na dogmática em razão, principalmente, do afastamento de alguns princípios fundamentais ... -
Perfil constitucional do acordo individual em matéria trabalhista
[por] Tem por finalidade o reposicionamento do acordo individual no contexto do contrato individual do trabalho, com a releitura necessária da dogmática do direito do trabalho. A compreensão contemporânea do perfil constitucional das fontes formais afetas ao contrato de trabalho, em contexto contratual assimétrico, exige ... -
O papel dos pactos de não concorrência laboral em uma economia global
[por] O “direito ao trabalho” é um dos direitos mais importantes adquiridos pelos trabalhadores nas sociedades modernas. Deste modo, apenas em situações excecionais pode ser restringido. A maioria dos ordenamentos jurídicos aceita a licitude de cláusulas de não concorrência que vinculam os trabalhadores num período ... -
Plasticidade do constitucionalismo social na ótica do Supremo Tribunal Federal: status constitucional da relação de emprego de não exclusividade
[por] Com a promulgação da Lei 13467/2017, que introduziu a reforma trabalhista no Brasil, a nova redação do art. 442-B da CLT passa a disciplinar no texto celetista o trabalho autônomo em contraposição a relação de emprego qualificada pelos elementos fático-jurídicos do art. 2º conjugado com art. 3º da CLT. Desde o ... -
Resilição do contrato de emprego por meio dos planos de dispensa incentivada: da evolução jurisprudencial à reforma trabalhista
[por] Analisa planos de dispensa incentivada, também denominados de planos de demissão voluntária, utilizados como instrumento de cessão do contrato de emprego no direito do trabalho brasileiro. Examina a evolução jurisprudencial no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, assim como a decisão paradigmática do Supremo ... -
Reflexões sobre a aplicação do trabalho intermitente no trabalho doméstico
[por] Questiona a aplicação da nova modalidade de contrato de trabalho intermitente trazida pela alteração da Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/2017 e MP n. 808/2017 no contrato de trabalho do empregado doméstico. Várias críticas estão sendo feitas à nova redação do artigo 443 da CLT, visto que gerou ... -
Elementos da primeira onda de renovação do acesso à justiça de Mauro Cappelletti e Bryant Garth no julgamento da ADI n. 5766/DF sobre a reforma trabalhista
[por] O acesso à justiça nas causas judiciais envolvendo questões trabalhistas sofreu um duro golpe com a edição da Lei nº 13.467 (BRASIL, 2017a), chamada de “reforma trabalhista”. Uma de suas inovações foi desnaturar o instituto da justiça gratuita ao permitir a cobrança de honorários de sucumbência e honorários periciais ...
