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    Artigo de periódico

    Princípios do compliance e da governança previdenciária

    Morais, Océlio de Jesus C. | ago. 2023
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    PDF (693Ko)

    RVBI
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    Artigo de periódico

    Princípios do compliance e da governança previdenciária

    Morais, Océlio de Jesus C. | ago. 2023
    PDF (693Ko)

    [por] Estuda os novos princípios constitucionais, a partir da Emenda constitucional 103, de 2019, que foram atribuídos para a estruturação e a gestão da previdência social. São eles: princípios do compliance e da governança previdenciária, princípio do controle interno e princípio da transparência. Para alcançar esse objetivo, definiu-se o seguinte problema de estudo: em que medida prática os princípios do compliance e da governança podem contribuir no melhoramento dos serviços prestados pela previdência social aos segurados obrigatórios e aos dependentes respectivos? A metodologia é a analítica e o referencial teórico é legislativo, jurisprudencial e doutrinário.
     
    [eng] The article aims to study the new constitutional principles, as of Constitutional amendment n. 103 of 2019, attributed to the structuring and management of social security. They are: principles of compliance and social security governance, Principle of internal control and principle of transparency. To achieve this objective, the following study problem was defined: to what practical extent can compliance and governance principles contribute to improving the services provided by social security to mandatory insured persons and their dependents? The methodology is analytical, and the theoretical framework is leggislative, jurisprudential and doctrinal.
     
    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/231538
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    Notes de contenu
    Tríplice natureza da previdência social na ordem constitucional de 1988: Previdência como valor supremo. Previdência como norma (direito fundamental). Previdência como princípio -- Novos princípios na reforma constitucional pela Emenda 103/2019: Princípios tradicionais da previdência. Novos princípios, a missão. Princípios do compliance e da governança previdenciária. Princípio do controle interno da previdência. Princípio da transparência previdenciária
    In
    Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 49, n. 230 (jul./ago. 2023)
    Source
    MORAIS, Océlio de Jesus C. Princípios do compliance e da governança previdenciária = Principles of compliance and social security governance. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 230, p. 227-243, jul./ago. 2023.
    Sujet
    Previdência social, aspectos constitucionais, Brasil ; Compliance, Brasil ; Governança, Brasil ; Transparência, Brasil ; Controle interno, Brasil ; Reforma da previdência, Brasil
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