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Recomendação Conjunta

Recomendação Conjunta n. 26/TST.CSJT.GP, de 11 de outubro de 2022

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) et al. | 11 out. 2022
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Recomenda a observância da prioridade legal de tramitação dos processos cujo crédito deva ser satisfeito no âmbito do Juízo da Recuperação Judicial ou Falência, bem como a prevalência do que foi estabelecido e aprovado na recuperação judicial e a celeridade na expedição das certidões de crédito, de que trata o art. 9º da Lei Federal n. 11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial e Falências).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/207777
Autoría
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)
Descripción
Revogada pelo Ato Conjunto n. 83/TST.CSJT.GP, de 8 de novembro de 2022
Hace referencia a
Brasil. Lei de falências (2005)
Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Recomendação Conjunta n. 26/TST.CSJT.GP, de 11 de outubro de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3577, p. 2-3, 11 out. 2022.
Palabras clave
Tramitação ; Crédito trabalhista ; Recuperação judicial ; Falência ; Certidão ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ; Processo judicial ; Reclamação trabalhista ; Prioridade ; Juiz do trabalho ; Processo eletrônico ; Credor
processo judicial eletrônico (pje)
Situación
Revogado
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