Dispõe sobre a concessão das licenças à gestante, à adotante e da licença-paternidade para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Altera a Resolução n. 176/CSJT, de 21 de outubro de 2016, que dispõe sobre a concessão das licenças à gestante, à adotante e da licença-paternidade para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Dispõe sobre a concessão das licenças à gestante e à(ao) adotante e da licença-paternidade e respectivas prorrogações para magistrados(as) e servidores(as) no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Dispõe sobre a concessão e prorrogação das licenças à gestante e ao adotante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

[por] Aborda a licença-paternidade, que se trata de um período de afastamento remunerado concedido aos pais trabalhadores após o nascimento ou a adoção de um filho. No Brasil, referida licença rege-se pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantindo ...