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Brasil. Lei n. 14.277, de 28 de dezembro de 2021
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Brasil. Lei n. 14.277, de 28 de dezembro de 2021
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar para reforço de dotações orçamentárias.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/196781Source
BRASIL. Lei n. 14.277, de 28 de dezembro de 2021. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 159, n. 245, p. 1-7, 29 dez. 2021.Sujet
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