Artigo de periódico
A Constituição de 1988 e o direito fundamental do preso à ressocialização pelo trabalho: implicações pragmáticas, normativas e jurisprudenciais
Artigo de periódico
A Constituição de 1988 e o direito fundamental do preso à ressocialização pelo trabalho: implicações pragmáticas, normativas e jurisprudenciais
[por] Investiga os limites e possibilidades do trabalho do preso, à luz da matriz constitucional, do ordenamento infraconstitucional, da doutrina e da jurisprudência, notadamente do e. Superior Tribunal de Justiça, tendo-se como ponto de partida a normatividade do art. 33 da Lei nº 7.210/84 que, para ser adequadamente compreendida, no contexto finalístico e sistêmico da Constituição da República de 1988, deve receber adequada releitura e filtragem constitucional. Ao final, ofertamos algumas proposições conclusivas, cujas soluções modestamente apresentadas podem ser aproveitadas pelos demais entes políticos da federação que estejam envolvidos na complexa gestão dos seus respectivos sistemas prisionais. [eng] This study aims to investigate the limits and possibilities of prisioner’s work, above constitutional and infra constitucional law, doctrine and jurisprudence, specially STJ’s decisions. It takes beginning on the normativity of article 33 of Law 7.210/84, that needs to be properly understood in the systemic and finalistic context of the Constitution of 1988, claiming on receiving a reinterpretation and a constitutional filtering. Finally, it offers some concluding propositions, whose modest solutions presented can be lever aged by other political entities of the federation who are involved in the complex management of their prison systems.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194688Table of contents
A necessidade de releitura filtragem constitucional da norma do art. 33 da Lei n. 7.210/84: juridicidade da jornada de trabalho do preso no patamar máximo de 44 horas semanais (CR/88, art. 7º, XIII) -- A indispensabilidade de releitura da Lei n. 7.210/84 - Lei de Execução Penal -- O art. 33 da Lei de execução penal e a jurisprudência do e. STJ: possibilidade de realização de horas extras, superiores à jornada de oito horas diárias, para fins de remição da penaIn
Citation
SOUSA, Horácio Augusto Mendes de; GIANORDOLI, Orlando de Oliveira. A Constituição de 1988 e o direito fundamental do preso à ressocialização pelo trabalho: implicações pragmáticas, normativas e jurisprudenciais. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 2, n. 7, p. 97-115, jul./ago. 2013.See also
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