Artigo de periódico
A competência da Justiça do trabalho no transporte de cabotagem de embarcação estrangeira com "bandeira de conveniência" ante a constitucional proteção do trabalhador e a análise do PL 4.199/2020
Artigo de periódico
A competência da Justiça do trabalho no transporte de cabotagem de embarcação estrangeira com "bandeira de conveniência" ante a constitucional proteção do trabalhador e a análise do PL 4.199/2020
[por] Discorre sobre a proteção do trabalhador nas relações envolvendo contrato de prestação de serviço marítimo, especialmente sob as circunstâncias do transporte de cabotagem, objeto do Projeto de Lei de 4.199/2020, denominado "BR do Mar", tendo como objeto fulcral os contratos de embarcações a contratação de "bandeiras de conveniência", vez que não raro os países que ostentam tal pavilhão não aderem aos acordos internacionais de proteção, ora no cumprimento efetivo do contrato de trabalho, ora nas condições condignas de prestabilidade dos seus préstimos e outros consectários que derivam desta tratativa. A proposta legislativa permite a contratação de empresas estrangeiras e estabelece requisitos a sua tratativa. Com vistas ao princípio da maior proteção ao empregado, será, por fim, tratada a questão da competência da Justiça do Trabalho brasileira em casos envolvendo esta modalidade de embarcação. [eng] This paper will discuss the protection of workers in relations involving a contract for the provision of maritime service, especially under the circumstances of cabotage transport, which is the object of Law Project 4,199/2020, called "BR do Mar", having as its central object the vessel contracts the contracting of "flags of convenience", as it is not uncommon for countries that display such a flag not to adhere to international protection agreements, either in the effective fulfillment of the employment contract, or in the conditions of dignity of their services and others consulars that derive from this deal. The legislative proposal allows the hiring of foreign companies and establishes requirements for their treatment. In view of the principle of greater employee protection, the issue of the competence of the Brazilian Labor Court in cases involving this type of vessel will be finally dealt with.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/192699Articles connexes
Notes de contenu
Navegação por cabotagem e a proposta "BR do Mar" -- Os incentivos ao transporte de cabotagem e a omissão da "BR do Mar" sobre a contratação de trabalhador quando a embarcação estiver sob o pálio das "bandeiras de conveniência" -- As normas internacionais de proteção ao trabalhador e a aplicabilidade da Consolidação das leis do trabalho como efetivação da melhor proteçãoIn
Source
PAGLIARINI, Alexandre Coutinho; SANTOS, Flávio Adriano Rebelo Brandão; VERAS, Gustavo de Macedo; FONSECA, Jéssica Kaczmarek Marçal Ribeiro da. A competência da Justiça do trabalho no transporte de cabotagem de embarcação estrangeira com "bandeira de conveniência" ante a constitucional proteção do trabalhador e a análise do PL 4.199/2020 = The competence of Labor justice in the transport of cabotage by foreign vessel with "convenience flag" before the constitutional protection of the worker and the analysis of PL 4.199/2020. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 219, p. 19-34, set./out. 2021.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
A defesa da Justiça do trabalho como instrumento de proteção dos direitos sociais: um breve olhar sobre as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal relativas à competência material da Justiça do trabalho
[por] Demonstra que o Supremo Tribunal Federal, ao excluir competências da Justiça do Trabalho, seja em nível material ou funcional, reduz a proteção social trabalhista, em absoluto contraste com decisões de caráter vanguardista quanto às liberdades políticas e civis, criando um abismo entre direitos civis e políticos e ... -
Diretor-empregado e diretor-estatutário: elementos essenciais na distinção. Cláusula de compromisso arbitral no contrato de trabalho. Competência correlata
[por] O direito social resgatou o homem trabalhador da submissão ao capital, humanizando o trabalho. O objeto desse direito tutelar é a força trabalho dispendida em favor de outrem, condição em que uma pessoa se coloca em estado de sujeição em relação a outra. A solução encontrada para equilibrar as partes nessa relação ... -
Competência funcional e territorial na liquidação e execução das sentenças coletivas genéricas
[por] A Justiça do trabalho é materialmente competente para julgar as ações de natureza coletiva, inclusive as que veiculam direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, cujo procedimento é o resultante do acoplamento da Lei de ação civil pública e do Código de defesa do consumidor, escapando do procedimento-padrão ... -
A efetivação dos direitos dos trabalhadores marítimos no contexto dos navios de bandeira de conveniência
[por] Explana a realidade do trabalhador marítimo – inserido em um contexto internacional, por meio da análise do impacto das bandeiras de conveniência na segurança marítima e nas condições de trabalho do mar. Para tanto, analisar-se-á a questão da nacionalidade do navio e a jurisdição a ele aplicável, a fim de se ... -
A natureza jurídica da contratação do transportador autônomo de cargas pela empresa de transporte de cargas
[por] Analisa os aspectos jurídicos envolvendo a contratação dos transportadores autônomos de cargas pelas empresas de transporte de cargas, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação direta de inconstitucionalidade 48 e se ainda existe o risco do reconhecimento judicial do vínculo empregatício, de quem é a ... -
Ordenamento jurídico aplicável ao contrato de teletrabalho transnacional
[por] Através da revisão bibliográfica, busca contribuir para o entendimento hermenêutico na solução de um possível conflito normativo da aplicação de normas trabalhistas quando houver um teletrabalhador brasileiro prestando serviços para uma empresa estrangeira sem sede no Brasil, ou seja, conflito de norma justrabalhista ... -
A ADC 48 e o esvaziamento da competência da Justiça do trabalho: uma análise crítica à luz do paradigma constitucional de proteção ao trabalho e ao trabalhador
[por] A Constituição federal de 1988 instituiu um marco normativo de proteção ao trabalho humano desvinculado do formato jurídico da relação entre trabalhador e tomador de serviços. Em seu artigo 7º, a Carta Magna estabelece um rol de direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais, visando à melhoria de sua ... -
Os crimes contra o trabalhador no emprego e a inexistência de punibilidade
Nos dias atuais, o intérprete do direito penal não mais se prende à antiga classificação dos delitos com base no antigo Direito Romano, que o dividia em delicta publicae e delicta priviata. Todavia, o intérprete não despreza a noção dos crimes que visam à destruição da sociedade ou dos que a representam, bem como os que ... -
As relações trabalhistas no setor público, o meio ambiente de trabalho e as competências normativa e jurisdicional: debates e perspectivas
[por] Examina o direito dos trabalhadores à saúde no meio ambiente de trabalho, com foco nos servidores estatais, sejam estatutários ou celetistas, destacando a proteção garantida pela Constituição federal e legislação correlata. Analisa a competência legislativa da União e a interação com normas regulamentares para ... -
Terceirização de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador: parâmetros para a classificação do trabalho terceirizado dentro do contexto lícito e do socialmente aceitável
[por] Estudo crítico acerca do enquadramento do trabalho desenvolvido por um trabalhador terceirizado em serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. O principal critério de aferição impõe um exame crítico do objeto social da empresa tomadora dos serviços, segundo as letras do seu estatuto, para medir o ...
