Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário por servidores da Seção de Administração de Instalações Físicas da Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica do Tribunal Superior do Trabalho e determina a apresentação de proposta para eliminação de serviço extraordinário da referida seção.

Altera o art. 7º do Ato Conjunto n. 26/TST.CSJT.GP, de 4 de abril de 2022, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no Tribunal Superior do Trabalho e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Autoriza a realização de serviço em jornada extraordinária aos servidores de Gabinete de Ministro, da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que exerçam a atribuição de condução de veículo de representação.

Estabelece regras excepcionais e transitórias para a realização de serviço extraordinário no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) entre 20 de dezembro de 2021 a 6 de janeiro de 2022, na vigência dos Atos Conjuntos n. 316/TST.GP.GVP.CGJT, de 4 de agosto de 2020, ...

Estabelece regras e critérios para fixação de cota para efeito de realização de serviço em jornada extraordinária para o aperfeiçoamento do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.