Artigo de periódico
A restrição do acesso à justiça e a aplicação da Lei nº 13.467/17 no tempo
Artigo de periódico
A restrição do acesso à justiça e a aplicação da Lei nº 13.467/17 no tempo
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/190857Notas de conteúdo
As disposições processuais da Lei nº 13.467 -- O princípio do tempus regit actum no Brasil -- O princípio do tempus regit actum na CLT -- O acesso à justiça como direito fundamentalIn
Fonte
CASTRO, Antonio Escosteguy. A restrição do acesso à justiça e a aplicação da Lei nº 13.467/17 no tempo. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 35, n. 409, p. 39-45, jan. 2018.Veja também
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