Dispõe o caput do artigo 472 da CLT que “O afastamento do empregado, em virtude das exigências do serviço militar ou de outro encargo público, não constituirá motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador”. O dispositivo acima citado tem a redação original da CLT, quando foi editada em 1943. Não foi, portanto, alterado posteriormente. A maioria dos comentários à CLT não analisa o tema o que é encargo público, talvez porque não sejam muitos os casos na jurisprudência sobre o tema. Examinam-se os conceitos de cargo público e encargo público para se entender o que é encargo público.