Artigo de periódico
Peculiaridades acerca do crime de apropriação indébita previdenciária
Artigo de periódico
Peculiaridades acerca do crime de apropriação indébita previdenciária
Aborda o tema das peculiaridades acerca do crime de apropriação indébita previdenciária. Este crime é omissivo, próprio e formal. O crime de apropriação indébita previdenciária está incluído no Código penal, no art. 168-A, através da Lei nº 9.983/00. Para que configure o crime, exige-se o dolo genérico que, consiste em não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos segurados. Por outro lado, o Código penal elenca no seu art. 337-A, § 1º, a extinção da punibilidade, quando o agente declara e confessa espontaneamente as contribuições ou valores, prestando informações a previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/190739Notas de contenido
Apropriação indébita previdenciária -- Diferenças do crime de apropriação indébita previdenciária e o delito de sonegação de contribuição previdenciária -- Configuração do dolo -- Extinção da punibilidadeIn
Referencia bibliográfica
MILHORANZA, Mariângela Guerreiro; RENÉ, Angela dos Santos Barbosa. Peculiaridades acerca do crime de apropriação indébita previdenciária. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 32, n. 379, p. 133-147, jul. 2015.MILHORANZA, Mariângela Guerreiro; RENÉ, Angela dos Santos Barbosa. Peculiaridades acerca do crime de apropriação indébita previdenciária. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 33, n. 391, p. 7-12, jul. 2016.
Revista Síntese: trabalhista e previdenciária, v. 28, n. 330, p. 15-21, dez. 2016.
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