Artigo de periódico
Direitos humanos e previdência social
Pretende-se nesta breve incursão sobre a problemática dos direitos humanos, de início, clarificar os termos e examinar a atualidade da matéria. Em seguida, serão examinados os chamados “direitos sociais”, com ênfase para a Previdência e Seguridade Social, bem assim a gestão das suas instituições, com a participação de trabalhadores e empresas, tal como se extrai das normas internacionais e diretrizes da OIT. Repare-se a questão dessa participação, no Brasil, nas Caixas de Aposentadorias e nos Institutos de Aposentadoria. Verifica-se o funeral do sistema chamado de “colegiado”, com o Dec.-lei 72/66, situação que a Nova República não quis ou não pode reverter. Ao final, sintéticas conclusões e a bibliografia básica.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/183136In
Referencia bibliográfica
FERNANDES, Anníbal. Direitos humanos e previdência social. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 13, n. 72, p. 46-54, mar./abr. 1988.Ítems relacionados
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