Estuda um dos aspectos do dissenso de interpretação gerado pela nova lei, notadamente no campo do processo do trabalho, que é o da intertemporalidade de sua aplicação em matéria de gratuidade processual. A polêmica jurídica passa pela natureza híbrida ou bifronte do instituto da Justiça Gratuita, o que demanda atenção especial para a aplicação no tempo da nova lei processual. Para tanto, serão considerados os ditames da Instrução Normativa n. 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, que se balizaram pelo primado da segurança jurídica, ao estabelecer parâmetros para a interpretação da alteração legislativa em estudo nas reclamações trabalhistas.