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    Artigo de periódico

    A Emenda n. 20/98 e os limites à aplicação do § 3º do art. 114 da Constituição da República: a conformidade com o devido processo legal: uma abordagem da execução das contribuições sociais

    Laurino, Salvador Franco de Lima | jun. 2000
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    PDF (851Kb)

    RVBI
    000586084
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    A Emenda n. 20/98 e os limites à aplicação do § 3º do art. 114 da Constituição da República: a conformidade com o devido processo legal: uma abordagem da execução das contribuições sociais

    Laurino, Salvador Franco de Lima | jun. 2000
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    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/174451
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    Refers to
    Brasil. Constituição (1988), art. 114, § 3º
    Citation
    LAURINO, Salvador Franco de Lima. A Emenda n. 20/98 e os limites à aplicação do § 3º do art. 114 da Constituição da República: a conformidade com o devido processo legal: uma abordagem da execução das contribuições sociais. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 26, n. 98, p. 85-98, abr./jun. 2000.
    Subject
    Brasil. Consolidação das leis da previdência social (CLPS) (1984) ; Emenda constitucional, Brasil ; Competência (justiça do trabalho), Brasil
    RVBI
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