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https://hdl.handle.net/20.500.12178/174370

Notas de conteúdo

Compreensão dos instrumentos normativos -- Flexibilização in pejus -- Autonomia privada coletiva -- Nulidade e anulabilidade -- Nulidade e anulabilidade de cláusulas normativas

In

Assunto

Flexibilização do trabalho, Brasil ; Autonomia privada, Brasil ; Contrato coletivo de trabalho, Brasil ; Direitos e garantias individuais, Brasil ; Sindicato, Brasil