Artigo de periódico
A jurisdição includente como resposta às injustiças das normas positivas
Artigo de periódico
A jurisdição includente como resposta às injustiças das normas positivas
[por] Consolida um esforço intelectual focado na exposição e crítica de um dos assuntos mais relevantes da ciência contemporânea do Direito, qual seja, o do reconhecimento dos Direitos Fundamentais e da concretização de sua efetividade por meio da atuação sistemática da jurisdição estatal. Diante de uma nova remodelação do sistema previdenciário brasileiro, se examinará a fundamentalidade da atividade judicial na ingente função de acautelar e proteger os seres humanos contra as suas tragédias naturais, como a incapacidade de trabalhar, a invalidez acidentária, a doença debilitante, a velhice e, finalmente, a morte, defendendo que o compromisso dos juízes não fica restrito à aplicação das leis positivas, mas abrange o problema de sua justiça, ou seja, a justiça das leis escritas. [eng] This article consolidates an intellectual effort focused on the exposition and critique of one of the most relevant subjects of contemporary law science, namely, the recognition of Fundamental Rights and the realization of their effectiveness through the systematic action of state jurisdiction. In the face of a new remodeling of the Brazilian social security system, the fundamentality of judicial activity will be examined in the enormous function of protecting and protecting human beings against their natural tragedies, such as inability to work, accidental disability, debilitating disease, old age and, Finally, death. Advocating that the commitment of judges is not restricted to the application of positive laws, but covers the problem of their justice, that is, the justice of written laws.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/172916Notas de contenido
O descompasso axiológico das leis com as exigências sociais emergentes -- Magna quaestio da justiça e relação jusprevidenciáriaIn
Referencia bibliográfica
WIRTH, Maria Fernanda; MAIA FILHO, Napoleão Nunes. A jurisdição includente como resposta às injustiças das normas positivas = Inclusive jurisdiction in response to injustices of positive rules. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 210, p. 133-150, mar./abr. 2020.Palabras clave
Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Lugar de mulher: a inserção da mulher no mercado de trabalho regular
[por] Problematiza a construção da jornada da mão de obra feminina no mercado de trabalho, desde os primórdios quando a mulher iniciou a sua trajetória quando foi submetida a discriminações seja por questões sociais, culturais e fisiológicas. Analisa-se, as leis criadas com a finalidade de proteger e incentivar a contratação ... -
Do intervalo intrajornada enquanto norma de saúde e segurança do trabalho e da impossibilidade de redução por norma coletiva
[por] Oferece uma crítica a respeito da decisão do STF no ARE n. 1.121.633, que culminou na fixação da TRG n. 1.046, a qual admitiu a redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva, a despeito de se tratar de norma de saúde e segurança do trabalho. Inicialmente, o artigo trata da saúde e segurança do trabalho ... -
O aparente paradoxo entre a política de open justice e o direito fundamental à proteção de dados
[por] A Lei geral de proteção de dados inaugurou um novo normativo para o tratamento de dados realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, no contexto de suas áreas de atuação, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento ... -
O procedimento de homologação de acordo extrajudicial na esfera trabalhista: ensaio sobre sua aplicação, regras e divergências jurisprudenciais
[por] Tem como problema de análise os limites da atuação do Judiciário Trabalhista ao analisar pedido de homologação de autocomposição extrajudicial na esfera trabalhista, instituído como procedimento de jurisdição voluntária na Consolidação das Leis do Trabalho. Apresenta as divergências de entendimento jurisprudencial ... -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos tribunais regionais do trabalho
[por] A responsabilidade patrimonial dos sócios atuais e daqueles retirantes das sociedades empresárias constitui hoje um dos temas mais sensíveis do direito, em especial na seara da Justiça do Trabalho. O artigo se pautou no estudo quanto ao procedimento a ser seguido com vistas a desconsiderar a personalidade jurídica ... -
Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei 13.467 de 2017
[por] A Lei 13.467 de 2017 inseriu na CLT inovações relativas a duas fórmulas alternativas à jurisdição contenciosa trabalhista, a cláusula compromissória de arbitragem e o processo de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial. Existe, contudo, uma forte resistência no âmbito da magistratura do trabalho, ... -
Acesso à justiça trabalhista após a reforma e a contrarreforma: o difícil equilíbrio entre excesso e retrocesso
[por] Debruçando-se sobre o direito positivo nacional, neste trabalho são vertidas reflexões sobre o acesso à justiça trabalhista no Brasil, sobretudo, para os que dependem do benefício da gratuidade. Inicialmente, faz-se uma breve digressão acerca do acesso à justiça como direito fundamental. Depois, examinam-se as ... -
Os 70 anos da Consolidação das leis do trabalho e os 25 anos da Constituição federal brasileira: avanços sociais no direito do trabalho
[por] A Consolidação das Leis do Trabalho, publicada em 01.05.1943, completou, em data recente, 70 (setenta) anos de vigência. Coincidentemente, a Constituição Federal brasileira também comemorou suas "bodas", mas de prata, no corrente ano de 2013, ao inteirar 25 (vinte e cinco) anos de promulgação pela Assembleia Nacional ... -
A propósito de la acción de tutela: un balance general: 1991-2011
[spa] Teniendo en cuenta que la acción de tutela es una de las más importantes instituciones de la Constitución de 1991, el artículo presenta sus fundamentos normativos, conceptualización, características, aspectos procesales y conclusiones, a propósito de la tutela en el intervalo 1991-2011. En desarrollo de esos temas, ... -
O papel da jurisdição no combate ao assédio moral: decisões paradigmáticas e acesso à justiça
[por] Analisa a função da jurisdição constitucional no acesso à justiça e defesa de trabalhadores vulneráveis, com foco no assédio moral no trabalho, caracterizado por ações repetitivas e abusivas que comprometem a saúde física e emocional do empregado. A Constituição de 1988, por meio do princípio da proteção, oferece ...
