Artigo de periódico
A lei portuguesa sobre o TVDE e o contrato de trabalho: sujeitos, relações e presunções
Artigo de periódico
A lei portuguesa sobre o TVDE e o contrato de trabalho: sujeitos, relações e presunções
O mundo digital em que vivemos e o chamado "trabalho 4.0" têm vindo a lançar novos e complexos desafios ao Direito do Trabalho. Um ramo de direito que surgiu após a primeira Revolução Industrial, a pensar na fábrica e no operário, vê-se hoje confrontado com novas formas de prestação remunerada de serviços, designadamente via apps, mediante plataformas eletrónicas. O caso da Uber é bem um exemplo disso. Neste texto, propomo-nos fazer um ponto da situação sobre a qualificação dos respetivos motoristas como trabalhadores ou não, tendo em conta os desenvolvimentos jurisprudenciais que vão ocorrendo à escala global e à luz do disposto na Lei n. 45/2018, de 10 de agosto, que veio estabelecer o regime jurídico da atividade de TVDE, bem como o das correspondentes plataformas eletrónicas.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/169233Notes de contenu
Direito do trabalho e trabalho dependente: O direito do contrato de trabalho. A questão da qualificação do contrato. O nomen iuris e o "princípio da primazia da realidade". A qualificação contratual e a presunção de laboralidade -- A sociedade digital e os novos desafios ao direito do trabalho: O "trabalho 4.0". O trabalho "via apps", mediante plataformas eletrónicas: uma jurisprudência flutuante: No ordenamento jurídico francês existem inúmeras decisões sobre a qualificação do contrato. No ordenamento jurídico espanhol existem inúmeras decisões e em sentidos diferentes. No ordenamento jurídico do Reino Unido foram também proferidas várias decisões sobre a questão da qualificação do contrato. No ordenamento jurídico norte-americano também existem inúmeras decisões, e em sentidos diversos, sobre a qualificação do contrato -- A Lei n. 45/2018, de 10 de agosto, e a presunção de laboralidadeIn
Source
AMADO, João Leal; MOREIRA, Teresa Coelho. A lei portuguesa sobre o TVDE e o contrato de trabalho: sujeitos, relações e presunções = The portuguese law about TVDE and the labor contract: subjects, relations and presumptions. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 55, p. 195-228, jul./dez. 2019.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
O trabalho em plataformas digitais: modelos regulatórios em Portugal, Itália e França
[por] Examina o enquadramento jurídico do trabalho realizado em plataformas digitais nos ordenamentos jurídicos de Portugal, Itália e França. A análise sistemática abrange a identificação das primeiras normas legais a respeito do tema, bem como os reflexos desse modelo de prestação de trabalho na dogmática e jurisprudência. ... -
Inteligência artificial, plataformas digitais e robotização: que futuro para o (direito do) trabalho humano?
Deixa algumas breves notas reflexivas sobre dois temas, ambos desafiantes para o Direito do Trabalho, suscitados pelo prodigioso avanço da tecnologia: o primeiro, o desafio representado pela prestação de serviços via apps, através de plataformas digitais que permitiram pôr em contacto a oferta e a procura de um determinado ... -
As plataformas digitais e o novo art. 12-A do Código do trabalho português: empreendendo ou trabalhando?
[por] Ensaia uma reflexão sobre o sentido e alcance do novo art. 12-A do Código do trabalho, aditado pela Lei n. 13/2023, de 3 de abril, norma que veio criar uma nova "presunção de laboralidade", no âmbito da prestação de atividade para plataformas digitais. -
O trabalho nas plataformas digitais: narrativas contrapostas de autonomia, subordinação, liberdade e dependência
[por] Trata das narrativas presentes nos discursos das empresas-plataformas digitais de trabalho e dos trabalhadores que nelas atuam, bem como na doutrina e em decisões judiciais brasileiras. Seu objetivo é mapear as visões centrais sobre a questão da autonomia, numa análise teórica sócio-jurídica. Para tanto, foi realizada ... -
O fenômeno da uberização laboral e as formas de proteção ao trabalhador uberizado pelo direito do trabalho brasileiro
[por] Trata acerca do novo fenômeno do mundo do trabalho, conhecido como uberização laboral. Os avanços tecnológicos têm modificado todos os aspectos de nossas vidas, incluindo as relações de trabalho. O trabalho tem sido executado por meio de plataformas digitais criadas por grandes empresas de tecnologia, que fazem uso ... -
Os pontos positivos e negativos do reconhecimento da ausência de vínculo empregatício de motoristas com plataformas digitais
Na era tecnológica, inúmeros instrumentos interferem na prestação de serviços à população em geral e na configuração ou não de uma relação de emprego. Inúmeras discussões foram travadas no âmbito do Poder Judiciário acerca da formação ou não do vínculo empregatício entre os motoristas de aplicativo com as suas plataformas ... -
A arbitragem dos direitos individuais trabalhistas sob o enfoque de Platão
Embora os direitos sociais só tenham se consagrado constitucionalmente no século XX, a igualdade material, base de sua concepção, sempre foi critério de formulação da concepção da justiça. A ideia de justiça social deita suas raízes, quanto à sua formulação lógica, à concepção platônica de justiça distributiva, pela qual ... -
O assédio moral no ambiente de trabalho: estudo comparado entre o Brasil e Portugal
[por] Trata de um estudo comparado entre Brasil e Portugal, abordando as principais questões que envolvem o assédio moral no ambiente de trabalho na lei, doutrina e jurisprudência, em cada um dos ordenamentos jurídicos citados. A partir da abordagem de que o assédio moral atinge direitos fundamentais dos empregados, ... -
Registros de aplicativos como prova digital no processo do trabalho: o RE 1.446.336 e o reconhecimento do vínculo empregatício
[por] Analisa os registros de aplicativos como provas digitais aptas a comprovar a subordinação do trabalho via aplicativo no processo do trabalho, utilizando como base os dados da plataforma Uber. Utilizando uma metodologia dedutiva, com caráter qualitativo, pretende responder à seguinte pergunta: como os registros ... -
O princípio da proteção e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
O princípio protecionista ou da proteção permite, como regra, em situações de interpretações de norma jurídica em conflito razoável, que seja acolhida a decisão mais favorável ao empregado, que é a parte hipossuficiente na relação jurídica de emprego. Trata-se de princípio que desde há muito norteia o Direito do Trabalho ...
