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    Periódico

    Fórum administrativo: direito público: ano 4, n. 42 (ago. 2004)

    ago. 2004
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    PDF (1Mb)

    RVBI
    in00001174972
    000593784
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    Periódico

    Fórum administrativo: direito público: ano 4, n. 42 (ago. 2004)

    ago. 2004
    PDF (1Mb)

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    https://hdl.handle.net/20.500.12178/169042
    Periodicidad
    Mensal
    Contenido
    Concursos Públicos e o Princípio da Vinculação ao Edital / Fabrício Macedo Motta
    Extensão dos Direitos e Deveres Fundamentais às Relações Privadas / Carlos Roberto Siqueira Castro
    Tipicidade, Antijuridicidade e Culpabilidade nas Infrações Administrativas / Eduardo Sens dos Santos
    A "Lei ainda Constitucional" e a Eficácia dos Direitos Fundamentais / Ricardo Cavalcante Barroso
    O Direito Penal e os Limites do Parcelamento ou Pagamento Segundo a Nova Lei nº 10.684/03 / Élcio Pinheiro de Castro
    A Prescrição dos Emolumentos - Notários e Registradores - Prazo de Cinco Anos - Inaplicabilidade do Prazo de Um Ano do Novel Código Civil / Adelar José Drescher
    Referencia bibliográfica
    FÓRUM ADMINISTRATIVO: direito público. Belo Horizonte: Fórum, ano 4, n. 42, ago. 2004. 4356 p.
    Palabras clave
    Direito administrativo, periódico
    RVBI
    in00001174972
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