A Ética nas Funções de Estado / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello

Responsabilidade e Independência do Parecer Jurídico e de seu Subscritor / Carlos Pinto Coelho Motta

Processo Legislativo Processo das Medidas Provisórias no Congresso Nacional / Leon Frejda Szklarovsky

Análise do Setor Elétrico Brasileiro à Luz de Princípios Regulatórios Desenvolvimentistas / Rodrigo Maitto da Silveira

Poder Normativo da Agência Reguladora Estadual: um Caso Concreto / Nelson Figueiredo