Limitações constitucionais ao poder de legislar sobre contratações temporárias: o significado da expressão “necessidade temporária de excepcional interesse público” a partir do estudo de casos julgados pelo STF / Alceu Maurício Júnior

Neutralidade administrativa e fundamentação técnica dos atos administrativos / Emerson Affonso da Costa Moura

A função jurisdicional dos Tribunais de Contas / Evandro Martins Guerra, Denise Mariano de Paula

Os vinte anos da Lei de Improbidade Administrativa e o Estado Democrático de Direito / Gina Copola

A invalidação do ato administrativo e o conflito entre legalidade, boa-fé e segurança jurídica como fundamentos de um princípio maior – O interesse público / Heletícia Leão de Oliveira

Câmara Municipal – Desconto no subsídio por falta às sessões extraordinárias, não remuneradas / Ivan Barbosa Rigolin

Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 35) / Antônio Flávio de Oliveira