Aprovação em concurso público e direito à nomeação / Rodrigo Mello da Motta Lima

Edição de medidas provisórias e o direito ao devido processo legislativo / Luziânia C. Pinheiro Braga

Proposta teórico-propositiva de legitimidade na mecânica fiscal-previdenciária / Luciano Marinho de Barros e Souza Filho

O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães

Fases evolutivas e cronologicamente distintas das formas de intervenção do Estado na economia / André Saddy

Sindicância e denúncia anônima / Liliane Drummond Mascarenhas Braga