Artigo de periódico
A nova redação da Súmula n. 277 do Tribunal Superior do Trabalho e suas limitações de aplicação: análise da revogação dos §§ 1º e 2 da Lei n. 8.542/92 e suas consequências na incidência de cláusulas coletivas aos contratos individuais de trabalho
Artigo de periódico
A nova redação da Súmula n. 277 do Tribunal Superior do Trabalho e suas limitações de aplicação: análise da revogação dos §§ 1º e 2 da Lei n. 8.542/92 e suas consequências na incidência de cláusulas coletivas aos contratos individuais de trabalho
Analisa os limites de incidência da Súmula n. 277/TST, tendo como principal foco a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei n. 8.542/92 e a subsequente revogação destes pela Medida Provisória n. 1.053/95, convertida na Lei n. 10.192/01.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/166637Related items
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RUSSOMANO NETO, Mozart Victor. A nova redação da Súmula n. 277 do Tribunal Superior do Trabalho e suas limitações de aplicação: análise da revogação dos §§ 1º e 2 da Lei n. 8.542/92 e suas consequências na incidência de cláusulas coletivas aos contratos individuais de trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 9, p. 1106-1109, set. 2010.Subject
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A nova Súmula n. 277 do Tribunal Superior do Trabalho: reflexos na negociação coletiva e no poder normativo da Justiça do Trabalho
Na revisão de jurisprudência ocorrida no Tribunal Superior do Trabalho, no segundo semestre do ano de 2012, uma das alterações de grande repercussão, que suscitará acalorados debates, refere-se à Súmula n. 277 daquele tribunal. Referida súmula, antes da mencionada revisão, esclarecia que as condições de trabalho previstas ...
