• português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • português (Brasil) 
    • português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • Entrar
Dicas de pesquisa
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

Navegar

Toda a JusLaborisColeçõesAutoresTítulosCategoriasAssuntosMarcadores (Tags)Esta coleçãoAutoresTítulosCategoriasAssuntosMarcadores (Tags)

    Minha conta

    Entrar (use sua senha de rede)

    Dados estatísticos

    Estatísticas de acesso
    Ver item 
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • Ver item
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • Ver item
    Artigo de periódico

    O princípio da proteção e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho

    Bento, Flávio | maio 2011
    Thumbnail

    PDF (228Kb)

    RVBI
    000914104
    Coleção
    • Artigos9847

    Estatísticas
    Dados técnicos
    Artigo de periódico

    O princípio da proteção e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho

    Bento, Flávio | maio 2011
    PDF (228Kb)

    O princípio protecionista ou da proteção permite, como regra, em situações de interpretações de norma jurídica em conflito razoável, que seja acolhida a decisão mais favorável ao empregado, que é a parte hipossuficiente na relação jurídica de emprego. Trata-se de princípio que desde há muito norteia o Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho como ciência jurídica (RODRIGUES, 1993, p. 42/43; DELGADO, 2009, p. 183/184). Observa-se, entretanto, que algumas decisões consolidadas no Tribunal Superior do Trabalho estabelecem limitações razoáveis ao princípio protecionista. O princípio da proteção não deve permitir a interpretação de normas em sentido contrário a outros princípios e regras basilares do Direito Laboral, tuteladores do empregado, como, por exemplo, permitir situações de nítida transação de direitos trabalhistas pelo empregado, o que é vedado pelo princípio da indisponibilidade ou irrenunciabilidade de direitos [CLT, arts. 9º e 468]. A interpretação limitadora ao princípio protecionista, mas que possui sentido razoável e coerente em outras regras e princípios contidos no ordenamento jurídico deve ser admitida e preservada, por encontrar sentido nesse mesmo sistema que confere prevalência ao princípio da proteção, aplicando-se, nesses casos, uma interpretação sistemática, integrativa, sempre direcionada pelo princípio da razoabilidade. Sobre o princípio da razoabilidade, destacamos a precisa lição de José Eduardo Carreira Alvim, que explicou que: "nem sempre a previsão do legislador constituinte encontra a desejada ressonância na prática, quando as normas elaboradas ‘in abstrato’ contrastam com as situações ‘in concreto’, determinando conflitos que aparentam estar um princípio desmentindo outro, uma norma desmentindo outra, ou até uma norma desmentindo um princípio, ou um princípio desmentindo uma norma. A essa situação jurídica, costuma-se denominar de ‘conflitos de normas e princípios constitucionais’, devendo a exegese buscar o caminho que melhor harmonize as disposições constitucionais, ou seja, os princípios entre si, os princípios com as normas e as normas entre si". Assim, deve ser considerado que eventualmente os princípios constitucionais devem ser interpretados sob a ótica do princípio da razoabilidade. Sem a observância dessa razoabilidade podem ser criadas situações que não se justificariam diante da ordem jurídica instituída. O objetivo deste estudo é destacar algumas posições do Tribunal Superior do Trabalho que espelham essa análise, aparentemente limitadoras ao princípio protecionista, mas que encontram sentido razoável e coerente em outras regras e princípios contidos no ordenamento jurídico. Analisaremos, também, o enfraquecimento do princípio da proteção na questão que envolve as terceirizações ilícitas patrocinadas pela Administração Pública [inciso II da Súmula n. 331 do TST]. Por fim, trataremos do instituto da substituição processual, discorrendo sobre a sua aplicação e limites, de acordo com as alterações das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/164756
    Itens relacionados
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 331
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 244
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 339
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 369
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 342
    Notas de conteúdo
    Alguns limites ao princípio da proteção na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho -- O princípio protetor e a terceirização ilícita na administração pública -- Os avanços no tema da substituição processual
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 75, n. 5 (maio 2011)
    Fonte
    BENTO, Flávio. O princípio da proteção e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 75, n. 5, p. 565-571, maio 2011.
    Assunto
    Princípios gerais do direito ; Administração pública ; Estabilidade provisória, súmula ; Hermenêutica ; Servidor público, contratação, súmula ; Substituição processual, súmula ; Terceirização, súmula ; Trabalhador, proteção ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), súmulas, análise
    RVBI
    000914104
    Coleção
    • Artigos9847

    Estatísticas
    Dados técnicos

    Veja também

    • Imagem
      Coletânea

      Normas internacionais e controle de convencionalidade na Justiça do trabalho: fundamentos e doutrina 

      Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Brasil) (Enamat) | maio 2025
      Aborda temas cruciais para a compreensão do instituto do controle de convencionalidade, apresentando artigos que analisam, por exemplo, a codificação histórica e teórica da Convenção de Viena e o avanço interpretativo dos Tratados e Convenções Universais sobre os Direitos Humanos e a efetividade do controle de convencionalidade ...
    • Imagem
      Jurisprudência

      Informativo TST: n. 312 (14 a 30 abr. 2026) 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 30 abr. 2026
    • Imagem
      Jurisprudência

      Informativo TST: n. 299 (24 fev. a 12 mar. 2025) 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 12 mar. 2025
    • Imagem
      Jurisprudência

      Informativo TST: n. 313 (4 a 22 maio 2026) 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 22 maio 2026
    • Imagem
      Jurisprudência

      Informativo TST: n. 294 (14 a 30 out. 2024) 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 30 out. 2024
    • Imagem
      Jurisprudência

      Informativo TST: n. 302 (19 maio a 25 jun. 2025) 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 25 jun. 2025
    • Imagem
      Jurisprudência

      Informativo TST: n. 287 (23 abr. a 17 maio 2024) 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 17 maio 2024
    • Imagem
      Jurisprudência

      Informativo TST: n. 289 (3 a 27 jun. 2024) 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 27 jun. 2024
    • Imagem
      Jurisprudência

      Informativo TST: n. 310 (23 fev. a 20 mar. 2026) 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 20 mar. 2026
    • Imagem
      Coletânea

      Seguridade social e meio ambiente do trabalho: direitos humanos nas relações sociais 

      | 2020

      Início · Página do TST

      SAF Sul, Brasília, Distrito Federal

      Fale com um Bibliotecário

      Sobre a JusLaborisA JusLaboris dissemina conhecimento na área do Direito e campos correlatos de conhecimento, especialmente o direito do trabalho, permitindo a pesquisa em seus 64409 itens, observada a legislação de direitos autorais em vigor.