Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 17, n. 64 (jan./mar. 2019)

A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas: o pioneirismo do Estado do Rio de Janeiro e do Distrito Federal / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Jéssica Acocella

Algumas reflexões sobre a realização dos direitos sociais: entre a judicialização, a sustentabilidade das finanças públicas e o orçamento do Estado / Walter Baère Filho

Três injustificadas restrições à competitividade em editais de desestatização / Antônio Fernando da Fonseca Martins

Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e o seu papel relevante para o desenvolvimento da infraestrutura pública / André Castro Carvalho, Otavio Venturini

Os Tribunais de Contas na defesa do Federalismo Fiscal: cenário e perspectivas de atuação para a equalização do regime de partilha compensatória do ICMS desonerado das exportações / João Batista de Camargo Júnior, Vitor Gonçalves Pinho

Perspectivas contemporâneas do princípio da igualdade e a prisão especial / Leonardo Bellini de Castro

Governança pública e princípio constitucional da eficiência administrativa como direitos fundamentais à luz da teoria de Robert Alexy / Ronaldo Nascimento de Sant’Anna

O devido processo legal coletivo: a participação processual e a tutela dos direitos coletivos / Állan Felipe Brito Santiago, Renata Christiana Vieira Maia

Análise de Impacto Regulatório: projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Educação / Célio Natal dos Santos Júnior

Licitação internacional – sentido e alcance das normas vigentes / Edite Hupsel

Referencia bibliográfica

REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO: RBDP. Belo Horizonte: Fórum, ano 17, n. 64, jan./mar. 2019. 276 p.

Palabras clave

Direito público, periódico ; Direito constitucional, periódico

RVBI

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000655502

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