Administração Pública e a questão da terceirização / Cristina Alves da Silva Braga, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson

Ex-Prefeito. Ofício para restituição de valores pagos em decorrência de convênio. Necessidade de processo administrativo. Devido processo legal / Gina Copola

Custos administrativos e os sinais da má qualidade da moldura regulatória dos planos coletivos de saúde / Luiz Fernando Roberto

Deveres e poderes da Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro / Nadia Cristina Batista

Acumulação de cargos, empregos e funções públicos à luz das mais recentes e conflitantes decisões dos nossos tribunais / José Maria Pinheiro Madeira, Sérgio Luís Tavares

Empresa pública municipal. Transformação de empregos públicos em cargos públicos. Aposentadoria. Ausência de direito adquirido. Parecer / Fabrício Macedo Motta