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    Artigo de periódico

    Eficácia intertemporal da Lei n. 13.467/17 no direito processual do trabalho

    Miessa, Élisson | abr. 2018
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    PDF (343Kb)

    RVBI
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    Eficácia intertemporal da Lei n. 13.467/17 no direito processual do trabalho

    Miessa, Élisson | abr. 2018
    PDF (343Kb)

    Use este identificador para citar o enlazar este ítem
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/139849
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    Notas de contenido
    Prazos processuais -- Honorários periciais -- Honorários advocatícios -- Recursos
    In
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 7, n. 67 (abr. 2018)
    Hace referencia a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 775; art. 790-B, § 4º; art. 791-A
    Brasil. Lei de introdução ao Código civil (1942), art. 1º; art. 6º
    Referencia bibliográfica
    MIESSA, Élisson. Eficácia intertemporal da Lei n. 13.467/17 no direito processual do trabalho. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 7, n. 67, p. 62-70, abr. 2018.
    Palabras clave
    Reforma trabalhista, Brasil ; Eficácia da lei no tempo, Brasil ; Processo trabalhista, alteração, Brasil ; Legislação trabalhista, alteração, Brasil
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