Parecer
Inteligência dos arts. 40, § 1º, II e III, 123 e 142, § 3º, X, da CF/1998: a convivência de dois regimes previdenciários: aposentadoria integral independente de idade por ingresso na magistratura militar: ministros militares do Superior Tribunal Militar continuam oficiais da ativa
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Inteligência dos arts. 40, § 1º, II e III, 123 e 142, § 3º, X, da CF/1998: a convivência de dois regimes previdenciários: aposentadoria integral independente de idade por ingresso na magistratura militar: ministros militares do Superior Tribunal Militar continuam oficiais da ativa
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/136912In
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Fonte
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Inteligência dos arts. 40, § 1º, II e III, 123 e 142, § 3º, X, da CF/1998: a convivência de dois regimes previdenciários: aposentadoria integral independente de idade por ingresso na magistratura militar: ministros militares do Superior Tribunal Militar continuam oficiais da ativa. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 35, n. 135, p. 295-315, jul./set. 2009.Assunto
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