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    Despacho

    Despacho de 5 de dezembro de 2017

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 7 dez. 2017
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    PDF (142Ko)

    Collection
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    Despacho

    Despacho de 5 de dezembro de 2017

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 7 dez. 2017
    PDF (142Ko)

    Determina a aplicação das disposições do Decreto n. 9144, de 22 de agosto de 2017 no que concerne ao reembolso a empresas estatais em decorrência de cessão de empregados públicos ao Tribunal Superior do Trabalho para o exercício de cargo em comissão ou de função comissionada.
    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/122470
    Articles connexes
    Ato n. 18/CIF.SEGPES.GDGSET.GP, de 10 de janeiro de 2013
    Brasil. Decreto n. 9.144, de 22 de agosto de 2017
    Se réfère à
    Processo TST – 505.062/2017.2
    Source
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 5 de dezembro de 2017. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 48, p. 15, 7 dez. 2017.
    Sujet
    Teto remuneratório ; Cessão ; Reembolso ; Empresa estatal ; Empregado ; Cargo em comissão ; Função comissionada ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    Collection
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat12023

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