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    Despacho

    Despacho de 5 de dezembro de 2017

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 7 dez. 2017
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    PDF (142Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat12023

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    Despacho

    Despacho de 5 de dezembro de 2017

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 7 dez. 2017
    PDF (142Kb)

    Determina a aplicação das disposições do Decreto n. 9144, de 22 de agosto de 2017 no que concerne ao reembolso a empresas estatais em decorrência de cessão de empregados públicos ao Tribunal Superior do Trabalho para o exercício de cargo em comissão ou de função comissionada.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/122470
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    Refers to
    Processo TST – 505.062/2017.2
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 5 de dezembro de 2017. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 48, p. 15, 7 dez. 2017.
    Subject
    Teto remuneratório ; Cessão ; Reembolso ; Empresa estatal ; Empregado ; Cargo em comissão ; Função comissionada ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat12023

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