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O constrangimento orçamental e a vontade da constituição: a realização de políticas públicas na área da saúde / Rafael Arruda Oliveira
Compromisso de ajustamento de conduta: um eficaz instrumento à disposição do Ministério Público para a implementação de políticas públicas e à efetivação de direitos fundamentais sociais / Eduardo Cambi, Thadeu Augimeri de Goes Lima
Marcos relevantes da história da responsabilidade civil / Regina Vera Villas Bôas
Algumas reflexões sobre os direitos humanos e suas gerações / Elísio Augusto Velloso Bastos
Concentração de poder econômico e grupos não acionários perante a ótica do Código civil (breve análise pontual) / Vera Helena de Mello Franco
As circunstâncias legais e a aplicação centrífuga da pena / Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
A ordem pública e seu regime jurídico do direito processual civil: as questões de ordem pública / Nathaly Campitelli Roque
Trabalho e dignidade: flexibilização e garantias jurídico-constitucionais / Paulo Ricardo Silva de Moraes
A progressividade extrafiscal da alíquota de IPTU como instrumento de concretização do direito à cidade: contributos para a harmonização das normas jusurbanísticas / Igor Sporch da Costa.
