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O seguro de crédito obrigatório, o financiamento a empresas incorporadoras/construtoras, efetuado por agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação e a declaração de crédito em processos falimentares / Fernando Sá
A reforma do processo de execução e o problema da coisa julgada inconstitucional (Código de processo civil, artigo 741, parágrafo único) / Humberto Theodoro Júnior
Condomínio em edifícios: o problema da sua atual regulamentação sob a perspectiva civil-constitucional / Samir José Caetano Martins
O controle social do poder judiciário, a independência da magistratura e o caráter político da função jurisdicional / William Lopes da Fonseca
Responsabilidade de concessionárias de serviço público de energia elétrica por danos decorrentes de descargas atmosféricas / Márcio Louzada Carpena, Jaqueline Franceschetti
A atividade interpretativa e a imputação do dever de indenizar no direito civil brasileiro contemporâneo / Roberto Altheim
Dolo e culpa na embriaguez voluntária / Hélvio Simões Vidal
Teoria da insignificância do direito penal brasileiro / Ivan Luiz da Silva
Furto durante o repouso noturno e furto à noite / Rivo de Paula Assis
