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Princípios fundamentais dos embargos de declaração e suas implicações quando protelatórios / Antonio de Pádua Ferraz Nogueira
O princípio da moralidade na administração pública: a liceidade do limite etário para acesso aos cargos públicos / Demócrito Ramos Reinaldo
Considerações acerca da capacidade do município para análise e aprovação de eia/rima em obras públicas que afetem, direta ou reflexamente, interesses do estado-membro ou da união / Fernando Capez, Motauri Ciócchetti de Souza
A litispendência internacional no direito brasileiro / Luiz Cezar Ramos Pereira
Contratos de transferência de tecnologia / Maria Clara Villaboas A. Maudonneti
O Mercosul e a tecnologia / Maurício C. de A. Prado
Direito e poder político. Estado e direito: o problema da legitimidade / Paulo Modesto
Da natureza e do regime jurídico das cooperativas e do sócio demitido ou que se retira da sociedade / Arnoldo Wald
Condenação a fazer: limites da coisa julgada e da execução / José Carlos Barbosa Moreira
Para o BIRD ler / Francisco César Pinheiro Rodrigues
Componentes específicos da reforma judiciária / José Renato Nalini
Retificação imobiliária / Luiz Antonio Galiani
Da imparcialidade como condição básica para o desempenho da função judicante / R. Reis Friede
A nova lei sobre crimes hediondos / Edgard de Oliveira Santos Cardoso
Furto privilegiado / Fernando de Almeida Pedroso
Política ambiental e política criminal / Geraldo Ferreira Lanfredi
Direito alternativo e norma penal incriminadora / Agapito Machado
Linhas mestras para construção, arquitetura e localização de estabelecimentos prisionais / Luiz Flávio Borges D’Urso
