Um dos aspectos em que a reforma legislativa de 1995-96 modificou o Código de Processo Civil português foi o dos recursos para efeitos de uniformização da jurisprudência, ao revogar as disposições reguladoras do recurso para o tribunal pleno e introduzir novas disposições relativas ao julgamento ampliado da revista. Paralelamente, essa reforma procedeu à revogação do artigo 2º do Código Civil, que incluía os assentos entre as fontes de direito e determinava que "nos casos declarados na lei, podem os tribunais fixar, por meio de assentos, doutrina com força obrigatória geral". Ver-se-á de seguida, com a brevidade que um estudo desta natureza necessariamente importa, quais os principais traços do novo e controverso regime desses recursos. Antes, porém, e para a sua cabal compreensão, far-se-á uma referência ao regime anterior e às razões da sua modificação.