Artigo de periódico
A aplicabilidade da multa do artigo 523, § 1º, do NCPC (artigo 475-J do CPC/1973) ao processo do trabalho
Artigo de periódico
A aplicabilidade da multa do artigo 523, § 1º, do NCPC (artigo 475-J do CPC/1973) ao processo do trabalho
[por] Apresenta discussão sobre a possível aplicação do § 1º do art. 523 do novo CPC ao Processo do Trabalho, defendendo sua aplicação, pois entende que existe lacuna na norma celetista, enquanto que o referido dispositivo coaduna-se mais com os princípios trabalhistas. [eng] The article presents the discussion about a possible application of the § 1º art. 523 of the New Civil Procedure Code to the Labour Proceeding, defending its application, for it understands that there is a gap in the CLT (Consolidated Labor Laws) norm, while the referred device is more in line with the labour principles.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/108749In
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SANTOS, Enoque Ribeiro dos; PINTO, Melina Silva. A aplicabilidade da multa do artigo 523, § 1º, do NCPC (artigo 475-J do CPC/1973) ao processo do trabalho = The applicability of the fine of the article 523, § 1º, from the new Civil procedure code (article 475-J from the Civil procedure code/1973) to the labour proceeding. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 50, p. 127-135, jan./jun. 2017.SANTOS, Enoque Ribeiro dos; PINTO, Melina Silva. A aplicabilidade da multa do artigo 523, § 1º, do NCPC (artigo 475-J do CPC/73) ao processo do trabalho. Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, n. 207, p. 45-50, set. 2017.
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