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https://hdl.handle.net/20.500.12178/108599

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Table of contents

O novo Código civil -- A obrigação de indenizar: O ato ilícito e o abuso de direito. Responsabilidade civil objetiva. O incapaz e sua responsabilidade. Responsabilidade objetiva pelos produtos postos em circulação. Responsabilidade civil por fato de terceiros. Efeitos de sentença proferida no juízo criminal -- A indenização do dano: Indenização do dano material. Indenização do dano moral

In

Subject

Empregador, responsabilidade civil, Brasil ; Dano moral, Brasil ; Dano patrimonial, Brasil ; Relação de trabalho, Brasil ; Reparação do dano, Brasil ; Ação de indenização, Brasil ; Acidente do trabalho, Brasil ; Brasil. Código civil (2002)