Referenda o ato administrativo de 7 de outubro de 2025, que autorizou o afastamento do país da Exma. Sra. Ministra MORGANA DE ALMEIDA RICHA, para participar do Seminário Internacional Brasil-Espanha de Direito do Trabalho, no período de 20 a 26 de outubro de 2025, sem interrupção das atividades jurisdicionais.

[por] Aborda a questão da causa de dispensa objetiva regulada no art. 52. d) ET, por faltas ao trabalho, ainda que justificadas, mas intermitentes, comporta uma discriminação indireta por razão de incapacidade. Assim mesmo, por tratar-se de uma questão crucial para a delimitação do coletivo protegido, deve ser considerado ...