Artigo de periódico
O direito fundamental à moradia e a existência efetiva da reserva do possível
Artigo de periódico
O direito fundamental à moradia e a existência efetiva da reserva do possível
[por] Demonstra, em termos lógico-analíticos, e exclusivamente a partir dos textos normativos que compõem o sistema de direito positivo brasileiro, que o direito à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal brasileira, deve ser interpretado como direito à moradia adequada, nos termos do art. 11 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 226/1991 e ratificado pelo Decreto Executivo n. 591/1992, e que esse conteúdo normativo gera ao Estado o dever de garantir a todos os cidadãos o exercício desse direito social. Ainda que o direito à moradia tenha caráter fundamental e deva ser compreendido além do mínimo existencial, nos termos do que se convencionou denominar de moradia adequada, ele somente pode ser concretizado por meio de políticas públicas, não havendo possibilidade de concretização judicial desse direito simplesmente porque o Estado não possui nenhuma habitação disponível em estoque. [eng] We seek to demonstrate, in logical and analytical terms, and exclusively from the legal texts that constitute the positive Law system in Brazil, that the right to housing set forth in Article 6 of the Brazilian Federal Constitution should be interpreted as the right to an adequate housing under Article 11 of the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR), that became normative in Brazil by the Legislative Decree Nr. 226/1991 and Executive Decree Nr. 591/1992, and that this normative content causes Government to ensure that all citizens shall exercise this social right. Although the right to housing has a fundamental character and must be understood beyond the existential minimum clause, due to the concept of an adequate housing, it can only be realized through public policies, with no possibility of achieving this right by judicial means due to the fact Government does not have any house in stock.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/103865In
Referencia bibliográfica
MASTRODI NETO, Josué; ROSMANINHO, Mariane D. Santana. O direito fundamental à moradia e a existência efetiva da reserva do possível = The fundamental right to housing under the reserve of possibility. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 43, p. 207-235, jul./dez. 2013.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Globalização econômica e as novas conjunturas laborais: o direito internacional enquanto protetor do trabalho decente
[por] Parte da premissa de que não mais se pode vislumbrar o direito do trabalho como outrora, isso porque o trabalho decente é ferramental para a efetivação da dignidade da pessoa humana. Direitos humanos como saúde, moradia, saneamento, liberdade não podem ser materializados e usufruídos pelo cidadão, sem uma adequada ... -
Direito fundamental ao trabalho, como suporte do direito à vida com dignidade, diante da ampliação da competência da Justiça do trabalho
O Estado Democrático de Direito se assenta na democracia e na efetividade dos direitos fundamentais, estes sob o prisma de sua indivisibilidade e interdependência: direitos civis e políticos, incorporados pelos sociais, porque não há direito à vida sem o provimento das condições mínimas de uma existência digna. Este é o ... -
Os direitos sociais no âmbito do sistema internacional de normas de proteção dos direitos humanos e seu impacto no direito brasileiro: problemas e perspectivas
Trata da importância da abordagem holística ou integral dos direitos humanos, no sentido de se ressaltar a evolução do reconhecimento dos direitos econômicos, sociais e culturais, mais precisamente de seu núcleo fundamental, que abrange os direitos ao trabalho, à instrução e à saúde, pela ordem internacional com repercussão ... -
A ONU e o seu conceito revolucionário de pessoa com deficiência
Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a Organização das Nações Unidas vem aperfeiçoando, por meio de seus tratados internacionais, o processo de edificação dos Direitos Humanos, o qual se universalizou a partir da primeira metade do século XX, para fazer frente aos abusos havidos no período das ... -
Dos comuns urbanos ao autogoverno das cidades: alternativas democráticas ao neoliberalismo global
[por] As reivindicações dos comuns urbanos abrem caminho para a superação da dicotomia entre o público e o privado, o mercado e o Estado. Mas será que os comuns urbanos, além de recursos gerenciados coletivamente, podem se tornar um novo paradigma democrático, capaz de transformar o governo de nossas cidades, promovendo ... -
A (im)penhorabilidade do bem de família no âmbito da execução trabalhista
[por] Versa sobre a impenhorabilidade do bem de família, no âmbito da execução trabalhista. Trata-se da análise da colisão de valores e princípios constitucionais, como o direito do devedor à moradia e a dignidade do credor, pois as verbas trabalhistas têm natureza alimentar. Assim, tanto o direito à moradia quanto o ... -
As desigualdades sociais e as novas relações de trabalho: contrato de trabalho intermitente: Brasil, Portugal e Itália
[por] A Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, inseriu mudanças estruturais nas relações de emprego das quais se destaca a criação de um novo tipo de contrato empregatício até então inexistente na legislação brasileira: o contrato de trabalho “intermitente”. Este tipo contrato caracteriza-se por ter jornada e ... -
A execução do crédito trabalhista e a impenhorabilidade do bem de família em construção
[por] Analisa a penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família em fase de construção no processo de execução trabalhista, no qual o empregado busca a satisfação do crédito trabalhista em face do patrimônio do empregador. O objetivo é compreender o limite da busca pela satisfação do crédito trabalhista e o direito ... -
Revolução tecnológica e a salvaguarda da centralidade do trabalho digno no seio de uma sociedade democrática: o futuro do trabalho e os 100 anos da Organização Internacional do Trabalho
[por] Trata dos avanços tecnológicos que configuram a 4ª Revolução Industrial com sérias e relevantes repercussões nas relações trabalhistas. Tal como vêm apontando as Declarações da Organização Internacional do Trabalho – no auge de seus 100 anos de fundação – as mudanças assim introduzidas pela globalização econômica ... -
O déficit habitacional no Brasil: a relevância dos instrumentos privados na implementação de políticas públicas de moradia
A complexa sociedade contemporânea, em seu crescente volume de demandas sociais, tem exigido cada vez mais do Estado a implementação de políticas públicas que proporcionem a efetivação dos direitos sociais, sendo que uma das maiores imposições consiste no acesso ao direito à moradia, diante do reconhecimento desse direito ...
