Artigo de periódico
Princípio constitucional de acesso à justiça: o requerimento administrativo como condição da ação nas ações de benefícios previdenciários
| dc.contributor.author | Pompílio, Gustavo | |
| dc.date.accessioned | 2017-01-10T15:36:14Z | |
| dc.date.available | 2017-01-10T15:36:14Z | |
| dc.date.issued | 2013-06 | |
| dc.identifier.citation | POMPÍLIO, Gustavo. Princípio constitucional de acesso à justiça: o requerimento administrativo como condição da ação nas ações de benefícios previdenciários. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 39, n. 151, p. 277-311, maio/jun. 2013. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/99427 | |
| dc.description.abstract | [por] Afere se há ou não a necessidade de se efetuar o requerimento administrativo previamente ao ajuizamento de uma demanda previdenciária. Essa discussão ganha relevância a partir do momento em que, uma vez considerado o requerimento administrativo como uma condição da ação, a ausência deste é capaz de ensejar na extinção do processo sem resolução do mérito. A fim de elucidar essa celeuma, realizou-se um estudo acerca dos institutos envolvidos de modo a procurar interpretar, em consonância com o ordenamento jurídico vigente, a abrangência de cada um deles. Ao final, concluiu-se que, verificada a ausência de requerimento na esfera administrativa, deve o magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, verificada a carência de ação (falta de interesse processual). | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] This study aims to gauge whether or not there is the necessity of make the administrative requirement previously to prosecution a demand for social security. This discussion acquires relevance from the moment when, once considered that the administrative requirement as a condition of action, the lack of this is able to extinct the process without merit resolution. In order to elucidate this clamour, there was a study about the institutes involved in order to attempt to interpret, in line with legal regulations, the scope of each. At the end, it was concluded that observed the lack of requirement at the administrative level, the judge must dismiss the case without resolving the merits, observed the lack of action (lack of procedural interest). | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | A Constituição e as garantias fundamentais -- O princípio constitucional de acesso à justiça -- Teoria e condições da ação: Teoria da ação - evolução de seu conceito: A ação no ordenamento jurídico brasileiro. As condições da ação. Interesse processual -- O requerimento administrativo previdenciário -- O requerimento administrativo como condição da ação nas ações de benefícios previdenciários | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Instrução Normativa n. 45, do Ministério da Previdência Social, de 6 de agosto de 2010 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 39, n. 151 (maio/jun. 2013) | pt_BR |
| dc.subject | Processo administrativo, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Benefício previdenciário, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Condição da ação, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Ação judicial, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Princípio constitucional, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Acesso à justiça, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Hermenêutica, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Princípio constitucional de acesso à justiça: o requerimento administrativo como condição da ação nas ações de benefícios previdenciários | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 5º, XXXV | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 978254 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/98564 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9245
Estes itens também podem interessá-lo
-
O requerimento administrativo prévio não é condição da ação nas ações previdenciárias
[por] Demonstra que a exigência de alguns juízes do prévio requerimento administrativo como condição da ação, para que o segurado da Previdência Social possa pleitear judicialmente um benefício previdenciário, fere o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional ou do livre acesso ao Poder ... -
Ações previdenciárias: a (im)possibilidade de propô-las na esfera judicial sem o prévio requerimento do benefício na via administrativa
No atual ordenamento jurídico tem se tornado cada vez mais comum à situação em que o beneficiário ingressa com a ação previdenciária diretamente no Judiciário sem antes requerer a concessão do benefício na esfera administrativa, ou seja, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As principais justificativas ... -
O descumprimento das normas de segurança do trabalho confere ao INSS o direito ressarcido pelos valores pagos a títulos previdenciários, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991
[por] Discorre sobre os fundamentos que levaram ao acolhimento da pretensão do INSS ao ressarcimento pelo que despender a título de pensão por morte, decorrente de acidente ocorrido com trabalhadores durante a instalação de uma árvore de Natal cuja altura recorde fora reconhecida no Guiness Book. A referida autarquia ... -
O trabalho análogo ao de escravo dos bolivianos no Brasil: uma breve análise acerca da ampliação da terceirização como fonte da precarização do trabalho após a Lei n. 13.429/2017
[por] No cerne da discussão acerca das problemáticas trazidas pela Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017, encontram-se elencadas as condições de trabalho análogas às de escravo dos bolivianos na indústria têxtil. Muito embora haja legislações nacionais e internacionais que vedem a exposição do trabalhador ao trabalho ... -
O aposentado e seu retorno à atividade
Depois de apontar a natureza jurídica da aposentadoria (compensação pelos serviços já prestados por seu beneficiário, garantia concedida pelo Estado àqueles que tenham prestado serviços como empregados ou funcionários), salienta que ordinariamente está a aposentadoria vinculada ao tempo de serviço do empregado. O contrato ... -
A gratuidade da justiça no processo do trabalho
A gratuidade nas despesas processuais é um dos principais pilares para o efetivo acesso à justiça. Como ensinam Mauro Cappelletti e Bryant Garth: “Os primeiros esforços importantes para incrementar o acesso à justiça nos países ocidentais concentraram-se, muito adequadamente, em proporcionar serviços jurídicos para os ... -
Acréscimo (plus) salarial: panorama da jurisprudência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Pesquisa de campo resultado de um convite feito em sala de aula pelo Professor Guilherme da Rocha Zambrano aos alunos do módulo de Remuneração e Salário da 15ª edição da Especialização em Direito e Processo do Trabalho da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, durante aulas ministradas em meados de 2016, em ... -
Ação civil pública de improbidade administrativa e competência da justiça do trabalho
[por] Trata-se de análise doutrinária e jurisprudencial sobre a possibilidade de se propor ação civil pública com pedido de condenação de agente público por improbidade administrativa na Justiça do Trabalho, prevalecendo a tese de que não há relação trabalhista que justifique a competência. Assim, em caso de contratação ... -
Nos rastros de um processo: trabalho, conflito e uma experiência de micro-história
[por] Em um processo judicial ou administrativo, a história de seus participantes pode ser representada, por um lado, por seus desfechos, limites e possibilidades; por outro lado, também pode revelar indicadores sociais, econômicos, políticos e jurídicos de um determinado período. O desenvolvimento desta pesquisa está ... -
A inversão do ônus da prova pericial no processo do trabalho
Trata-se o Direito do Trabalho de ramo de extensa incidência e importância no mundo fenomênico, posto que lhe é reservada a delicada missão de equacionar o binômio capital/trabalho, visando à instauração da igualdade substancial entre as partes envolvidas no litígio, compensando a inferioridade econômica do trabalhador ...
