Artigo de periódico
Eficácia da proteção previdenciária a partir da teoria dos Stakeholders
Artigo de periódico
Eficácia da proteção previdenciária a partir da teoria dos Stakeholders
[por] A doutrina comparada discute a partir do final da década de 1970 a insuficiência da teoria da firma, centrada na importância econômica das células empresariais, de forma a justificar o lucro como única finalidade das empresas. Passando, pelo apogeu e enfraquecimento do Estado-Providência, principalmente no que se refere à crise econômica mundial vivenciada em 2008, torna-se extremamente atual e abrangente o debate acerca das responsabilidades sociais das empresas, tendo em vista a insuficiência orçamentaria dos Estados e o fortalecimento político, além de econômico das grandes empresas transnacionais. Não é novo o debate acerca da aplicação da teoria dos Stakeholders no Brasil, todavia, identificamos na doutrina um debate teórico e ainda aberto quanto às diversas ferramentas eficientes para a definição dos princípios, identificação dos procedimentos e mensuração dos resultados, além é claro na amplitude quanto à legitimação do interesse do Stakeholder. A partir do próprio perfil da proteção Constitucional ao meio ambiente do trabalho e das consequências nefastas do acidente do trabalho na vida individual de cada trabalhador, e da insuficiência de uma estrutura Estatal capaz de garantir a efetividade dos direitos subjetivos previstos em lei, discutimos qual o nível em que a empresa social poderá assumir parcela destas obrigações, e qual a contrapartida do Estado, posto que a carga tributária, ou seja, previdenciária que sustenta o sistema da Seguridade Social tem a empresa como principal patrocinador, e, exigindo-se aportes financeiros já no limite da própria capacidade contributiva, sobre o aspecto da sustentabilidade do próprio empreendimento. [eng] The doctrine discusses compared from the end of the 1970 failure of the theory of the firm, focusing on the economic importance of the cell business, in order to justify the profit as the sole aim of businesses. Passing at apogee and weakening of the welfare state, especially with regard to the global economic crisis experienced in 2008, it is extremely current and comprehensive debate about the social responsibilities of companies, in view of the failure of the State budget and strengthening, political and economic, the enterprise. This is not a new debate about the application of the theory of stakeholders in Brazil, however, identify a theoretical debate on doctrine and still open as to several powerful tools for defining the principles, identification of procedures and measurement of results, and of course the amplitude regarding the legitimacy of the stakeholder's interest. The profile of the Constitutional protection of the environment of work and the harmful consequences of accidents at work in the lives of individual workers and the inadequate structure of a State capable of ensuring the effectiveness of subjective rights provided by law, which we discuss at what level social enterprise can take portion of these obligations, and which the consideration of the State, since the tax burden, social security that underpins the system of Social Security the company has as main sponsor, and by requiring financial contributions already at the limit `s own ability to pay, on the sustainability aspect of the project itself.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/99216Table of contents
Aplicação da teoria dos Stakeholders como instrumento de eficácia dos direitos previdenciários fundamentais -- Novo papel das empresas orientadas pela teoria dos Stakeholders -- Legitimação da atuação voluntária da empresa a partir da teoria da justiça de John Rawls -- Cooperação entre a empresa e o Estado para a implementação efetiva do Estado-providência -- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes como órgão gestor intraempresarial e antecipação das reparações previdenciárias a partir do modelo do GrievanceCitation
BRAGHINI, Marcelo. Eficácia da proteção previdenciária a partir da teoria dos Stakeholders. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 39, n. 152, p. 243-266, jul./ago. 2013.Subject
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
A teoria do risco e a responsabilidade civil do empregador quando da ocorrência do acidente do trabalho
Vieira, Augusto Alencar de Souza | 2011[por] A ciência jurídica se apresenta em uma nova fase, adaptando conceitos e modificando normas. Deixa-se de lado uma postura individualista para voltar-se a um panorama em que o sujeito de direitos e deveres está enquadrado em uma sociedade e deve possuir uma postura mais social. Nesse cenário é que se debate acerca ... -
Seguridade social pública pós-pandemia: inflexões e transformações
Vaz, Paulo Afonso Brum | ago. 2022[por] Discute, a partir do reconhecimento da importância do welfare state, os efeitos da pandemia da covid-19 nos sistemas de seguridade social. São analisadas as consequências da recessão econômica, do desemprego, da informalidade e da perda de renda no âmbito das políticas públicas de previdência e de assistência social. ... -
Novas formas de dependência e subordinação jurídica
Oliveira, Kaue da Cruz | dez. 2017[por] As constantes mudanças causadas nas relações de trabalho decorrentes da globalização modificaram sobremaneira o conceito de subordinação jurídica, assim como dependência econômica entre empregado e empregador. A globalização, norteada pelo neoliberalismo econômico, ao promover as integrações regionais, também impõe ... -
A regulação civilizatória do trabalho de plataforma no contexto da economia social de mercado
Dias, André Cleandro de Castro | dez. 2020[por] Partindo da análise bibliográfica, explora os paradigmas constitucionais do estado liberal, estado social e estado democrático de direito em paralelo com a argumentação liberal (originária) e neoliberal (atual) de que a regulação civilizatória seria limitadora da atuação do capital e impediria o desenvolvimento ... -
Subnotificação de acidentes do trabalho com morte no estado do Rio Grande do Sul em 2016: discrepâncias das estatísticas previdenciárias oficiais
Rodrigues, Otávio Kolowski; Fleischmann, Rogério Uzun; Santos, Ana Amélia Ferreira dos | jun. 2019[por] No Rio Grande do Sul, em 2016, foram registrados oficialmente 139 mortes por causas laborais, pela Previdência Social. Porém, registros oficiais obtidos junto a autoridades policiais e de saúde, revelaram que foram ao menos 506 vítimas de acidentes fatais de trabalho naquele ano, sendo 502 por causas violentas. O ... -
Terceirização ilícita no âmbito das empresas de telecomunicações e a liminar concedida na Reclamação STF n. 10.132 – Paraná
Carmo, Júlio Bernardo do | dez. 2010[por] Realiza uma pesquisa doutrinária, assim como um levantamento dos precedentes jurisprudenciais que deram origem à Súmula n. 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com o objetivo de verificar como o ordenamento jurídico brasileiro aborda a questão da terceirização. O ponto nuclear do artigo doutrinário enfatiza ... -
Súmulas e orientações jurisprudenciais após a reforma trabalhista: importância dos padrões decisórios e a verticalização das decisões
Maia, Ednaldo de Freitas | dez. 2022[por] Embora o tempo transcorrido desde as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, denominada reforma trabalhista, já devesse ser considerado suficiente para fins de maturação dos ideais das atividades contenciosas e consulentes, fato é que ainda movimenta os debates acadêmicos e doutrinários acerca dos influxos ... -
A inconstitucionalidade da DRU sob a luz do inciso XI do artigo 167 da Constituição Federal e a falsa ideia do déficit previdenciário brasileiro
Braga, Karen Costa | abr. 2016[por] Realiza um estudo científico sobre a desvinculação das receitas públicas, no ordenamento jurídico brasileiro, que extirpa do orçamento da Seguridade Social uma parcela de toda a sua arrecadação. Longe de querer esgotar o tema, esta pesquisa faz uma abordagem do constitucionalismo moderno e a figura dos princípios ... -
Direito internacional, trabalho decente e o labor em plataformas: a constitucionalização dos direitos internacionais como instrumentos de efetivação dos direitos sociais brasileiros
Rocha, Cláudio Jannotti da; Azevedo Neto, Platon Teixeira de | jun. 2022[por] Tem como finalidade precípua demonstrar a importância do direito internacional na efetivação do trabalho decente no Brasil, mormente para os trabalhadores de plataformas digitais, por meio da proteção internacional dos direitos sociais estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) no âmbito global ... -
Função previdenciária pós-reforma da Emenda constitucional 103/2019 na ordem econômica brasileira
Teixeira, Denilson Victor Machado | ago. 2023[por] Estuda a função da previdência social na ordem econômica brasileira, observada a reforma desencadeada pela Emenda constitucional 103/2019; e, por objetivos: analisar a ordem social, a seguridade social, a previdência social, a dignidade humana, a justiça social, bem assim, a reforma da previdência social dada pela ...