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Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5971Notas
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Portaria n. 268, de 5 de outubro de 2009
Fonte
BRASIL. Decreto n. 4.520, de 16 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 3, 17 dez. 2002.Estes itens também podem interessá-lo
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