Resolução Conjunta
Resolução Conjunta n. 4, de 28 de fevereiro de 2014
Collection
Resolução Conjunta
Resolução Conjunta n. 4, de 28 de fevereiro de 2014
Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei n. 10826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes, com as alterações promovidas pela Lei n. 12694, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/37201Auteurs
Articles connexes
Se réfère à
Ato n. 0004466-81.2011.2.00.0000
Source
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Brasil); CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução Conjunta n. 4, de 28 de fevereiro de 2014. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 52, p. 2-4, 24 mar. 2014.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
Resolução n. 467, de 28 de junho de 2022
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 30 jun. 2022Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, com as alterações promovidas pela Lei n. ... -
Revista dos tribunais: vol. 88, n. 766 (ago. 1999)
| ago. 1999 -
Revista dos tribunais: vol. 88, n. 762 (abr. 1999)
| abr. 1999 -
Revista dos tribunais: vol. 89, n. 774 (abr. 2000)
| abr. 2000 -
Sobre a criminalização da "violação de prerrogativas do advogado": paleorrepressão de sentido impróprio
Feliciano, Guilherme Guimarães; Fontes, Saulo Tarcísio de Carvalho | dez. 2008[por] Projetos de Lei n. 4.915 e n. 5.762, ambos de 2005 (Câmara dos Deputados), e PLC n. 83, de 2008 de (Senado Federal), que "define o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado". Inconstitucionalidade e inconveniência político-legislativa. Inconstitucionalidade por estatuir tipo penal incriminador alheio ... -
Revista dos tribunais: vol. 101, n. 921 (jul. 2012)
| jul. 2012 -
A atuação do poder judiciário na revisão da vigência dos compromissos de ajustamento de conduta firmados pelo Ministério Público do Trabalho: breves considerações
Silva, Ednaldo Rodrigo Brito da | dez. 2021[por] Delineia o contexto de discussão no qual se inserem os limites e as possibilidades de atuação do Poder Judiciário como revisor da vigência dos compromissos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público do Trabalho. A abordagem incluiu desde distintas visões conceituais sobre a natureza jurídica do ... -
Brasil. Decreto de 20 de outubro de 2011
Brasil | 21 out. 2011Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da ... -
Brasil. Decreto de 3 de novembro de 2014
Brasil | 4 nov. 2014Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar para ...