Determina o sobrestamento do feito a que alude o Processo TST - 500.199/2013.6, considerando as informações apresentadas pela Diretoria-Geral da Secretaria, no que se refere à necessidade de uniformidade de procedimentos na aplicação da Lei n. 12774, de 28 de dezembro de 2012.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/32785Faz referência a
Brasil. Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006
Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 24 de abril de 2013. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 34, p. 22, 30 ago. 2013.Estes itens também podem interessá-lo
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