A contratação de servidores públicos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (cf: art. 37, IX da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 8.745/93) dispensa a realização de concurso público, constituindo-se uma exceção à regra do art. 37, inciso II da Constituição Federal ...

Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Versa sobre o direito de imagem do empregado e a sua exploração pelo empregador, através do fornecimento de fardamento com logomarcas dos produtos comercializados. Trata, ainda, sobre a necessidade de prévia e expressa autorização do empregado para legitimar tal exploração, autorização esta que, além de ser, necessariamente, ...

Demonstra o custo do quilômetro rodado, em veículos particulares utilizados como ferramenta necessária a prestação de serviços na área de vendas, no estado do Rio Grande do Sul. Destina-se a demonstrar, com base em procedimentos contábeis e financeiros o custo unitário do quilômetro rodado despendido na aquisição, ...

[por] Analisa a validade jurídica do contrato de locação de veículo, pacto acessório ao contrato de trabalho celebrado entre empregado e empregador. No cotidiano trabalhista é comum que empresas que prestam serviços externos contratem empregados que possuem veículo próprio e celebrem com eles contrato de locação de veículo ...