Lei
Brasil. Lei n. 12.008, de 29 de julho de 2009
| dc.contributor.author | Brasil | |
| dc.date.accessioned | 2009-08-10T16:30:42Z | |
| dc.date.available | 2009-08-10T16:30:42Z | |
| dc.date.created | 2009-07-29 | |
| dc.date.issued | 2009-07-30 | |
| dc.identifier.citation | BRASIL. Lei n. 12.008, de 29 de julho de 2009. Altera os arts. 1211-A, 1211-B e 1211-C da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e acrescenta o art. 69-A à Lei n. 9784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos […] Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 4, 30 jul. 2009. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/2841 | |
| dc.description.abstract | Altera os arts. 1211-A, 1211-B e 1211-C da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e inclui o art. 69-A à Lei n. 9784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Código de processo civil (1973) | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869 | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784 | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 | pt_BR |
| dc.subject | Alteração | pt_BR |
| dc.subject | Processo administrativo | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Código de processo civil (1973) | pt_BR |
| dc.title | Brasil. Lei n. 12.008, de 29 de julho de 2009 | pt_BR |
| dc.type.ato | Lei | pt_BR |
| dc.identifier.number | 12008 | |
| dc.identifier.yearandnumber | 200912008 |
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