Artigo de periódico
Inviolabilidade do domicílio e fiscalização das condições de trabalho no âmbito doméstico: desafios e perspectivas
| dc.contributor.author | Pereira, Alexandre Pimenta Batista | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-28T18:07:07Z | |
| dc.date.available | 2024-02-28T18:07:07Z | |
| dc.date.issued | 2022-06 | |
| dc.identifier.citation | PEREIRA, Alexandre Pimenta Batista. Inviolabilidade do domicílio e fiscalização das condições de trabalho no âmbito doméstico: desafios e perspectivas = Inviolability of home and supervision of working conditions in the domestic framework: challenges and perspectives. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 48, n. 223, p. 415-432, maio/jun. 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/229476 | |
| dc.description.abstract | [por] Além de servir para transcendência subjetiva, o espaço doméstico pode abrigar o ambiente laboral. O valor de proteção à dignidade do trabalho está a merecer a devida fiscalização. Para não incorrer em ato abusivo, a autorização judicial dos agentes públicos para adentrar o lar designa desdobramento da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. A medida judicial para efetivação do ato fiscalizatório é a tutela cautelar antecedente. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] In addition to serving for subjective transcendence, the domestic space can house the work environment. The value of protecting labor dignity is deserving due inspection. In order not to incur an abusive act, the judicial authorization of public agents to enter the home designates the unfolding of the constitutional guarantee of home inviolability. The judicial measure to carry out the inspection act is the preliminary injunction. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | My home is my castle -- Perigos do espaço doméstico: a importância da fiscalização das condições de trabalho -- Fiscalização indireta do espaço laboral -- Tutela cautelar antecedente | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 48, n. 223 (maio/jun. 2022) | pt_BR |
| dc.subject | Trabalho doméstico, fiscalização, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Inviolabilidade do domicílio, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Condições de trabalho, fiscalização, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Inspeção do trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Inviolabilidade do domicílio e fiscalização das condições de trabalho no âmbito doméstico: desafios e perspectivas | pt_BR |
| dc.title.alternative | Inviolability of home and supervision of working conditions in the domestic framework: challenges and perspectives | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1219638 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/228957 | pt_BR |
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