Artigo de periódico
Direito internacional, trabalho decente e o labor em plataformas: a constitucionalização dos direitos internacionais como instrumentos de efetivação dos direitos sociais brasileiros
| dc.contributor.author | Rocha, Cláudio Jannotti da | |
| dc.contributor.author | Azevedo Neto, Platon Teixeira de | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-28T16:19:50Z | |
| dc.date.available | 2024-02-28T16:19:50Z | |
| dc.date.issued | 2022-06 | |
| dc.identifier.citation | ROCHA, Cláudio Jannotti da; AZEVEDO NETO, Platon Teixeira de. Direito internacional, trabalho decente e o labor em plataformas: a constitucionalização dos direitos internacionais como instrumentos de efetivação dos direitos sociais brasileiros = International law, decent work and labour in platforms: the constitutionalization of international rights as an instrument for the realization of brazilian social rights. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 48, n. 223, p. 191-218, maio/jun. 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/229300 | |
| dc.description.abstract | [por] Tem como finalidade precípua demonstrar a importância do direito internacional na efetivação do trabalho decente no Brasil, mormente para os trabalhadores de plataformas digitais, por meio da proteção internacional dos direitos sociais estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) no âmbito global e pela Organização dos Estados Americanos (OEA) no cenário interamericano. A partir da constitucionalização dos direitos internacionais, o estudo ganha o arranjo normativo imprescindível para a contribuição do direito internacional na efetivação dos direitos sociais no Brasil. Sendo assim, apresenta-se o seguinte problema: como a proteção internacional pode contribuir para a proteção do trabalhador de plataforma social no Brasil? Tem-se, dessarte, como hipótese para este texto a efetivação do trabalho decente por meio da incidência das Convenções 29, 98, 100, 111, 138, 182, da OIT, todas ratificadas pelo Brasil, e que possuem status da supralegalidade, assim como a declaração americana sobre direitos humanos e o protocolo de San Salvador, ambos da OEA, também ratificados pelo nosso país. O debate ora apresentado ganha importância fulcral no atual momento histórico, em que esse modal laboral cresce vertiginosamente a cada dia. Para a elaboração deste artigo, utilizou-se o método dedutivo, a partir da pesquisa bibliográfica em livros, periódicos, artigos científicos e jurisprudências que abordam o tema proposto, trazendo como referencial teórico os estudos da professora Flávia Piovesan. Trata-se de um artigo inédito e original, destinado a toda a comunidade científica. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] This article has as main purpose to demonstrate the international law in the accomplishment of the decent work in Brazil for the workers of digital platforms, through the international protection of the social rights established by the International Labor Organization (ILO) and Organization of American States (OAS). From the constitutionalization of international rights, the study gains the essential normative arrangement to make international law in Brazil effective. Therefore, it presents itself as a problem: how can international protection contribute to the protection of social platform workers? Thus, the hypothesis for this text is the incidence of Conventions ns. 29, 98, 100, 111, 138, 182, all ratified by Brazil, and which have supralegal status as well as american human rights convention and protocol of San Salvador, from OAS, ratified by Brazil. The debate now presented gains pivotal importance in the present historical moment when this labor modality grows steeply every day. For the preparation of this article, the deductive method was used, based on bibliographic research in books, periodicals, scientific articles and jurisprudence that address the proposed theme, bringing Professor Flávia Piovesan as a theoretical reference. This is an original and original article, intended for the entire scientific community. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Dos direitos humanos e os direitos trabalhistas no Brasil: Da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Da Organização dos Estados Americanos (OEA) -- Do fundamentalismo da Corte Interamericana de Direitos Humanos no constitucionalismo transformador ius constitutionale commune da América Latina -- Da hierarquia dos direitos internacionais trabalhistas no Brasil -- Do direito internacional do trabalho e o labor em plataformas | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 48, n. 223 (maio/jun. 2022) | pt_BR |
| dc.subject | Corte Interamericana de Direitos Humanos | pt_BR |
| dc.subject | Organização Internacional do Trabalho (OIT) | pt_BR |
| dc.subject | Organização dos Estados Americanos (OEA) | pt_BR |
| dc.subject | Direito internacional do trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Normas internacionais do trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Trabalho decente | pt_BR |
| dc.subject | Trabalhador, proteção, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Prestação de serviços, inovação tecnológica, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Direito internacional, trabalho decente e o labor em plataformas: a constitucionalização dos direitos internacionais como instrumentos de efetivação dos direitos sociais brasileiros | pt_BR |
| dc.title.alternative | International law, decent work and labour in platforms: the constitutionalization of international rights as an instrument for the realization of brazilian social rights | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1219355 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/228957 | pt_BR |
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